Astreintes. Limitação.

A multa imposta em relação ao descumprimento da obrigação de fazer determinada pela sentença, no prazo fixado pela decisão e após o seu trânsito em julgado, diz respeito a astreintes (fl.520). Não é uma penalidade. É garantia de cumprimento da decisão judicial e do resultado prático da determinação judicial no tocante à obrigação de fazer ou não fazer.

Carência não pode ser invocada para eximir seguradora do tratamento de doença grave

Seguradora deverá custear todos os procedimentos necessários a um segurado diagnosticado com tumor no cérebro

Morte por infecção considerada acidental.

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Prever S/A Seguros e Previdência a pagar pensão à família de um professor, que faleceu vítima de infecção hospitalar após transplante renal.

Fazer brincadeira sobre a morte em propaganda não ofende

Medida Provisória nº 340, de 29/12/06

, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via

Comissão aprova projeto que assegura cobertura de seguros para sequelas da Covid

Relatora afirma que proposta é favorável aos usuários da saúde suplementar.

Condenado rapaz acusado de levar ex-namorada ao suicídio

Ele deverá cumprir 17 anos de reclusão em regime inicial fechado

Bradesco é condenado a reconhecer vínculo empregatício com corretor de seguros

Reclamante só recebia comissão pelas vendas que efetuava, não havendo controle de horário ou metas a serem alcançadas, e que ela utilizava a agência bancária apenas pela facilidade de contato com os clientes

Acidente de trabalho provocado por falta de treinamento gera direito a indenização

A responsabilidade da empresa empregadora fundamenta-se, segundo o colegiado, no fato de haver-se omitido na prevenção do acidente.

Juiz obriga Unimed a manter bebê na UTI

Dona de casa deve receber indenização de seguradora por quebra de contrato

Autora alegou que seguradora cancelou duas vezes o contrato, unilateralmente, sem prévia comunicação

Vítima de acidente que resultou em encurtamento de perna deve ser indenizada pelo DPVAT

?Caracterizada a deformidade física parcial e permanente em virtude de acidente de trânsito, encontram-se satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei 6.194/74 para que se configure o dever de indenizar?, afirmou o relator

Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial

TRF mantém condenação por estelionato

Segurado que omite no contrato doença preexistente conhecida por ele não tem direito à indenização securitária

Ao preencher o questionário sobre as suas condições de saúde, segurado deixou de prestar declarações verdadeiras e completas

Lei nº 12.409, de 25 de Maio de 2011

obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a

Considerações da Teoria Geral do Direito Penal

lesão de bens jurídicos fundamentais para a vida e para a sociedade.

Adoção à Brasileira: crime ou causa nobre?

isto, a prática não é punida quando a família adotiva garantiu uma vida digna para a criança. Cabe

O Direito de Família no Ordenamento Jurídico Pátrio: breve análise sobre o dever de prestar alimentos ao cônjuge/companheiro

possui um amplo campo de abrangência que perfaz até imposições consideradas imprescindíveis para a vida

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 679, DE 23 DE JUNHO DE 2015

Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas